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Objetivo:
Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades de mineração de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.
Junte sua documentação e entre em contato com o Departamento do Meio Ambiente ou a Assessoria H2SA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07
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