As Instruções Normativas são ferramentas essenciais para a validação do seu licenciamento ambiental. Identifique a sua área de interesse e baixe os arquivos para dar início ao processo da sua licença. Nelas, estão listadas as ações que devem ser realizadas e os documentos necessários para a obtenção do seu licenciamento ambiental. 

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Aqui estão dispostas as IN's que seguem o perfil de licenciamento da