O recebimento de pedidos e documentações de licenciamento ambiental, autorizações ambientais (AUA), vistoria, denúncias ambientais, documentos de dispensa ambiental, conformidade ambiental, etc é realizado na Secretaria de Administração–Protocolo, localizado na Prefeitura Municipal de Trombudo Central, atualmente protocolados pela Maiara Pinheiro.

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Posteriormente, a Engª sanitarista Ana Carla da Silva, equipe da empresa consultora H2SA Engenharia. LTDA junto ao Departamento de Meio Ambiente de Trombudo Central (DMA-PMTC) recebem, organizam e elaboram as respostas aos protocolos referentes aos assuntos ambientais. 

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A organização dos processos de licenciamento ambiental e gestão dos protocolos ocorrem por intermédio do organograma: 001.004.003 - Departamento de Meio Ambiente, do site https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01035-005/login.faces.

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Para organização e elaboração de resposta ao pedidos de licenciamento ambiental têm-se como base, por exemplo, as instruções normativas (IN) e os formulários como o FCEI - Formulário de Caracterização de Empreendimento Integrado, a fim de maior auxílio e clareza dos pedidos. 

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• RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 14, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012:

Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dispõe da possibilidade dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente definirem outras atividades de impacto local não previstas nas Resoluções do CONSEMA.

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• RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 49, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014: 

Dá publicidade à atribuição do Município de Trombudo Central para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade.

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• A LISTAGEM DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COM IMPACTO LOCAL E RESPECTIVOS ESTUDOS AMBIENTAIS NÍVEL III, está disponível no Anexo III, da Resolução CONSEMA n° 14.

 

 

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