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Objetivo: 

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades relacionadas à recuperação de áreas degradadas. 

Junte sua documentação e entre em contato com o Departamento do Meio Ambiente ou a Assessoria H2SA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16

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